TJSP 0004195-97.2021.8.26.0032
TRIBUTÁRIOBENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SEGURADO QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – Inexistência de direito ao auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez – Observância às prescrições do artigo 18, §1º, artigo 11, incisos I, II, VI e VII, e artigo 19, caput, da Lei nº 8.213/91 – Equiparação entre segurado e contribuinte individual – Inadmissibilidade –