TJSP 1008084-07.2024.8.26.0624

Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência – Recurso do consumidor. Juros remuneratórios – Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado – Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541, do C. STJ. Amortização – Utilização da "Tabela Price" – Ajuste livremente