Decisão · TJSP

TJSP 1005644-67.2024.8.26.0291

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência – Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado – Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas – Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos – Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas

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