Decisão · TJSP

TJSP 1002330-42.2024.8.26.0541

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Laudo pericial devidamente fundamentado. Incapacidade total e permanente não verificada. Observância do disposto no artigo 42, caput, da Lei n.º 8.213/91. Indevida a concessão do amparo pretendido, consistente na conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →