TJSP 1002075-54.2024.8.26.0066

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas – A prova da inscrição de débito em cadastro de inadimplentes é documental - Quanto à prova documental, observa-se que