Decisão · TJSP

TJSP 2157666-59.2025.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. Tráfico de drogas. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Pacientes primárias e com filhos menores de idade. Prisão domiciliar. Artigo 318-A, do Código de Processo Penal. Imposição de outras medidas cautelares como comparecimento periódico em Juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização do Juízo. Artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo

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