TJSP 1000088-46.2024.8.26.0627

ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente – Função habitual de "lubrificador" – Ausência de prévio requerimento – Extinção do feito sem resolução de mérito; Exigência da comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para comprovação da pretensão resistida – Repercussão geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG) – Falta de interesse de agir –