TJSP 1503939-17.2024.8.26.0019

Apelação. Furto simples. Nulidade da abordagem realizada por guardas municipais – Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar – Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo