TJSP 2331886-70.2024.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA – "Ação de repactuação de dívidas (superendividamento)" – O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 – Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de