TJSP 1013381-37.2023.8.26.0007

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A presente ação promovida pelo autor usuário contra a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos, em razão de danos a equipamentos eletrônicos, em relação contratual, na qual o autor usuário é destinatário final, com uso residencial do serviço de energia elétrica, está subordinada ao CDC -