TJSP 1012786-33.2022.8.26.0602

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C. C RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por SEI Sorocaba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso. Alegação de omissão na análise da cláusula 6.1.1 sobre taxa de decoração e despesas