TJSP 1016890-45.2024.8.26.0005

PROCESSO – Como (a) a determinação de que "emende a inicial a fim de excluir da abrangência da repactuação as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, inciso I, alínea 'h'), bem como as porventura contratadas no trimestre anterior ao ajuizamento da ação (CDC, art. 104-A, §1º)" está de acordo com os requisitos definidos para