Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
Embargos de declaração – Oposição após o esgotamento do prazo legal – Intempestividade configurada – Inteligência do art. 1.023 do CPC. Embargos não conhecidos.