TJSP 1016896-23.2018.8.26.0309

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou extinta sem julgamento do mérito a ação de obrigação de fazer, consistente no pedido de desmembramento de área e outorga de escritura pública individualizada. II. Questão em Discussão 2. A questão