Decisão · TJSP

TJSP 2072673-83.2025.8.26.0000

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de levantamento da verba honorária, contratual e sucumbencial. Procuração e cópia do contrato de honorários juntado aos autos. Possibilidade. Inteligência do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.904/94. Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO.

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