TJSP 0001932-44.2025.8.26.0520

Direito de visitação – Agravante que teve negado o pedido de inclusão no rol de visitação de seu enteado, por impeditivo constante no art. 99 da Resolução SAP 144/2010 – Norma de caráter infralegal, a ser interpretada conforme os princípios norteadores da execução penal, dentre os quais o objetivo de reintegração social do reeducando, inclusive mediante preservação de seus laços familiares –