TJSP 1043836-60.2024.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando-a a fornecer o medicamento Bevacizumabe conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa