TJSP 1001687-51.2024.8.26.0358

CONTRATO DE SEGURO E RESPONSABILIDADE CIVIL – Reconhecimento da ilicitude da inclusão de débitos nominados de "PAPCARD PGTO MENSAL – 24 MESES" na fatura do cartão de crédito consignado da parte autora, uma vez que referentes a contrato de seguro celebrado entre as partes, cuja contratação restou comprovada pela instituição financeira - Demonstrada a exigibilidade do contrato de seguro objeto da