Decisão · TJSP

TJSP 1500684-83.2024.8.26.0558

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Fernando de Castro foi condenado por transportar e guardar cocaína para fins de tráfico, sem autorização legal. A defesa apelou, alegando nulidade na busca pessoal e pleiteando o reconhecimento de bons antecedentes e confissão espontânea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i)

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