Decisão · TJSP

TJSP 2136541-35.2025.8.26.0000

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. Cumprimento de sentença intentado pelo INSS, visando à restituição de valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A AMPARAR A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ENTE AUTÁRQUICO. Ademais, impossibilidade de repetição de verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo

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