TJSP 2025030-32.2025.8.26.0000

ACIDENTÁRIA. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA. ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.560/MT (Tema 692). Pretensão do INSS de devolução, nos próprios autos, de valores relativos a benefício implantado por antecipação dos efeitos da tutela cuja