Decisão · TJSP

TJSP 2180760-36.2025.8.26.0000

Rel. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de consignação em pagamento. Contrato de parceria agrícola. Ilegitimidade passiva. Ausência de documento essencial à propositura da ação. Direito potestativo à desistência parcial da ação pelo autor-agravado. Emenda intempestiva da petição inicial. Matérias que não constam do rol do artigo 1.015 do CPC/15. Inaplicabilidade do Tema n° 988 do C. STJ. Ausência de prova de

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