Decisão · TJSP

TJSP 2189965-89.2025.8.26.0000

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Penhora de valores referentes ao plano de previdência privada (VGBL) da executada – Em regra, ativos em planos de previdência privados podem ser penhorados, a depender do caso concreto – Inexistência de comprovação de requisitos de impenhorabilidade. Recurso desprovido.

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