Decisão · TJSP

TJSP 1157762-19.2024.8.26.0100

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00 – Irresignação da companhia aérea. Impedimento de embarque no voo original devido à superlotação da aeronave – Prática de "overbooking" que, mesmo regulamentada, pode ensejar indenização por danos morais

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