TJSP 2379632-31.2024.8.26.0000

Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida na decisão embargada – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal