Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado – Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Embargos rejeitados.