TJSP 2102519-48.2025.8.26.0000

Agravo Interno em Habeas Corpus. Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinto o writ, monocraticamente, diante da perda do objeto pelo arquivamento do inquérito na origem. Pedido inicial de trancamento da ação penal que, de fato, perdeu o objeto. Insurgência do agravo se volta contra a menção ao artigo 18 do CPP na decisão que homologou o arquivamento. Embora esse não tenha sido o