TJSP 1000373-56.2024.8.26.0589

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Parcelas contratuais vencidas e não pagas. Prescrição. Prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas contratuais é quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, CC. Prazo decenal reservado à pretensão rescisória. Quitação do financiamento comprovada e não impugnada especificamente pela