Decisão · TJSP

TJSP 1009056-02.2024.8.26.0066

Rel. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização proveniente de seguro prestamista habitacional. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª C. Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência do artigo 5º, I.22 e I.29, da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Enunciado nº 5 da C. Seção de Direito

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