TJSP 0015500-16.2016.8.26.0562

APELAÇÃO. Estabelecimento de ensino. Monitória, em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Irretroatividade da lei nº 14.195/2021, que alterou regra prevista no § 4º do art. 921 do CPC, sob pena de transgressão à situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada. Art. 14 do CPC. Precedentes. Credor que, no prazo inferior ao da prescrição do direito