TJSP 0004962-84.2025.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime deferida em sede de execução. Recurso ministerial objetivando a realização de exame criminológico com base na Lei nº 14.843/2024. Improcedência. O artigo 112 da LEP, que desde a edição da Lei nº 10.792/2003 previa como requisitos para a progressão de regime somente o cumprimento do lapso temporal necessário e o atestado de bom comportamento carcerário