TJSP 2103492-03.2025.8.26.0000

ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO. Embora a decisão agravada não esteja no rol do artigo 1.015, do C.P.C, o recurso merece conhecimento em razão dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual e razoável duração do processo. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO