Decisão · TJSP

TJSP 0009677-05.2025.8.26.0996

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal – Progressão ao regime semiaberto - Benefício negado pelo não preenchimento do requisito subjetivo – Exame criminológico favorável - Ausência de elementos concretos que obstem a concessão do pedido – Agravo a que se dá provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →