Decisão · TJSP

TJSP 0008761-68.2025.8.26.0996

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal – Progressão ao regime semiaberto – Requisito subjetivo – Benefício negado em razão da gravidade dos crimes praticados e do histórico prisional – Argumentação genérica e inidônea – Ausência de elementos concretos que obstem a concessão do pedido – Agravo a que se dá provimento.

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