TJSP 1022795-80.2024.8.26.0506

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais do autor. Dados cadastrados nas plataformas da ré que não são caracterizados como 'sensíveis'. Art. 5º, II, Lei nº 13.709/2018. Dados cadastrados utilizados para avaliação de risco de crédito. Desnecessidade de consentimento do consumidor. Entendimento pacificado