TJSP 1076398-69.2024.8.26.0053

Reexame necessário – Mandado de Segurança – Emissão de certificado de conclusão de obra condicionada ao pagamento  de ISS - Competência recursal das Colendas 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público – Resolução nº 623/2013 desta Corte – Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa.