Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração – Alegação de omissão e/ou contradição – Existência – Esclarecimento sobre a forma adequada de liquidação do julgado na espécie – Embargos acolhidos.