Decisão · TJSP

TJSP 0000156-39.2025.8.26.0510

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

REEXAME NECESSÁRIO – Reabilitação Criminal – Requisitos legais observados – Manutenção da decisão declaratória de reabilitação – Negado provimento ao reexame necessário.

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