TJSP 1500021-97.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIODireito Constitucional. Apelação. Direito à Saúde. Recurso provido. I. CASO EM EXAME – 1. Ação ordinária visando ao fornecimento de insumos médicos para autor portador de paralisia cerebral, epilepsia e Síndrome de Seckel, contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A