TJSP 2070594-34.2025.8.26.0000

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OBREIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDO PELO INSS. Restituição, aos cofres públicos, dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Existência de V. Aresto proferido pelo C. STJ, nos autos de conhecimento, em que autorizada pretendida devolução, nos próprios autos. Aplicação do Tema 692, do C. STJ. Possibilidade, então, no