TJSP 1007127-78.2023.8.26.0191

APELAÇÕES. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.     Recurso da ré. Débitos inexigíveis. Higidez do crédito não comprovada. Dados diversos dos dados da autora. Desistência da perícia de áudio telefônico do momento da contratação. Ônus que lhe cabia. Art. 373, II, CPC. Reconhecida fraude na