TJSP 0009676-20.2025.8.26.0996

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –Apuração de falta grave consistente em atitude com o condão de subverter a ordem ou a disciplina, desrespeito e desobediência – Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta pela configuração de sanção coletiva ou desclassificação pretendidas – Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento administrativo regular – Falta grave configurada