Decisão · TJSP

TJSP 1045670-81.2023.8.26.0602

Rel. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
CONSUMIDOR
APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Alteração de endereço comunicada ao banco-autor antes do ajuizamento da ação. Envio da notificação para o antigo endereço da ré-apelada. Devedora que não fora regularmente constituída em mora. Súmula 72 do C. STJ. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 2º, §§s 2º e 3º, do
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