TJSP 2181554-57.2025.8.26.0000

EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de remuneração mensal - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em