TJSP 0002772-81.2025.8.26.0026

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pedido de progressão ao regime semiaberto – Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico – Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo – Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto a concessão da progressão ao regime almejado – Inaplicabilidade da Lei n. 14.843/24, que restabeleceu