Decisão · TJSP

TJSP 1002073-44.2022.8.26.0005

Rel. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Legitimidade passiva dos herdeiros. Transmissão da herança desde a abertura da sucessão. Competência do juízo. Ação não se confunde com cobrança de dívidas do espólio. Mora constituída antes do óbito. Notificação extrajudicial válida. Inadimplemento comprovado.

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