Decisão · TJSP

TJSP 2140162-40.2025.8.26.0000

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, que alega hipossuficiência econômica e desemprego, sem condições de arcar com despesas processuais sem comprometer sua subsistência e

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →