Decisão · TJSP

TJSP 0002485-25.2025.8.26.0154

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Livramento condicional – Reincidente específico em crimes hediondos - Vedação legal expressa - Precedentes das cortes superiores - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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