TJSP 1021697-61.2024.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária promovida por servidores estaduais celetistas do IAMSPE visando a revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme a LCE nº 432/85, alterada pela LCE nº 1.179/2012, e não sobre o salário-mínimo nacional, com pedido de pagamento de diferenças respeitando a prescrição