Decisão · TJSP

TJSP 0005940-39.2025.8.26.0496

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto por sentenciado assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que não concedeu indulto, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Determinar se a decisão está ou não em conformidade com os requisitos

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